Resposta Requerimento nº 51 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Resposta Requerimento
Ano
2017
Número
51
Data de Apresentação
07/03/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Expediente ao Prefeito Municipal para que se cumpra o disposto no Art. 21 da Lei Municipal no 5.812, de 22 de Julho de 2016, que institui o serviço de inspeção municipal sanitária e industrial dos produtos de origem animal e vegetal – “SIM” no Município de Conselheiro Lafaiete, promulgando, com urgência, o regulamento à mencionada lei, por ser medida de relevante interesse social e de fomento ao desenvolvimento econômico municipal.
Indexação
Observação