Requerimento nº 56 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2017
Número
56
Data de Apresentação
07/03/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Determine ao PROCON a fiscalização e cumprimento da Lei Municipal no 4.985, de 13 de novembro de 2007, que determinou o atendimento em no máximo 20 minutos nas agências bancárias de instituições financeiras oficiais e privadas, aplicando pena de multa caso seja necessário, nos termos do art. 6o da mencionada Lei.
Indexação
Observação