Requerimento nº 76 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2017
Número
76
Data de Apresentação
28/03/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Informações sobre solicitação para que a Secretaria Municipal de Defesa Social proceda à fiscalização da empresa de transporte coletivo urbano, nos termos do previsto no inciso X do artigo 29 da Lei Complementar no 015, de 03 de maio de 2009, e posteriormente informe a esta Casa Legislativa a situação verificada e as providências tomadas em relação às irregularidades por ventura verificadas.
Indexação
Observação