Requerimento nº 190 de 2022

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao
Prefeito Municipal e Secretário de Educação e Esporte solicitando informações sobre o cargo de auxiliar escolar (código CPE-211). Cumprindo o papel que nos foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questionamos: Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores da Educação, são atribuições do referido cargo, dentre outros, "executar outras tarefas correlatas ao cargo". Queira elucidar de forma exaustiva quais seriam referidas tarefas correlatas. No último Laudo Técnico Das Condições Ambientais Do Trabalho (2019), não há a menção do referido cargo. A atualização do LTCAT deveria ter sido realizada em 2021, mas ainda não se tem notícia da mesma. Há previsão para a realização de novo LTCAT? Os auxiliares de escola serão avaliados pelos... (CONTINUA)