Requerimento nº 83 de 2017

Requer que seja encaminhado expediente ao PREFEITO MUNICIPAL solicitando ao mesmo que crie Comissão multidisciplinar para estudo, revisão e atualização das leis municipais que tratam do ordenamento territorial, especialmente da Lei 359/57 (Código de Obras), Lei 865/67 ( Código de Posturas), Lei Complementar 026/10 (Plano Diretor), Lei Complementar 031/11 (Uso e Ocupação do Solo), Lei Complementar 033/11 (Loteamentos urbanos, desmembramentos e arruamentos), dentre outras, para formar um arcabouço legal adequado para o melhor planejamento urbano e rural. Sugere-se que seja a comissão composta por 02 membros do Poder Executivo, 02 membros representantes do Poder Legislativo, sendo um deles o subscritor deste Requerimento, 01 membro representante da classe de engenheiros, 01 membro representando a OAB/MG, 02 membros estudantes indicados por faculdades que possuam curso de engenharia ou direito, um membro representando os empresários do ramo de loteamentos e edificações, 01 membro da sociedade civil indicado pela FAMOCOL, dentre outros profissionais que manifestarem interesse, observado o limite máximo de 13 membros.