Requerimento nº 98 de 2017

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que seja interrompido o prazo para a apresentação de emendas ao Projeto de Lei 016-E-2017, que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências”, reabrindo o mesmo após a apresentação, pelo Poder Executivo , do Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais, previstos no art. 4o, §§ 1o a 3o, da Lei Complementar no 101/00.