Requerimento nº 215 de 2022

Requer ao Plenário, nos termos do art.196. inciso I, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda: o Considerando a Lei Complementar n° 192/2022 e Decreto Estadual n°
48.456/2022, que estabelece a alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nas operações internas com combustíveis, energia elétrica e nas prestações internas de serviço de
comunicação e ajusta percentuais de redução de base de cálculo do imposto, está sendo realizada fiscalização junto aos postos de combustíveis no intuito de certificar que está sendo observado o valor de alíquota fixado? Caso não esteja sendo feita a fiscalização, justificar o motivo.