Requerimento nº 241 de 2022

O Vereador infra-assinado, considerando o que consta no Plano Anual de Fiscalização 2021 - 2022, anexo ao Decreto 197/202, nos termos do art. 196, inc. I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe à SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, solicitando que informe:
1) quais foram os resultados obtidos, até a presente data, com o planejamento da fiscalização tributária.
2) Foram cumpridas as metas de fiscalização direcionadas às instituições financeiras, empresas optantes pelo simples nacional, correspondentes bancários, torres de transmissão, serviços de registros públicos, cartorários e notariais e construção civil constantes do Plano. Favor detalhar as ações em relação a cada meta.
3) Foram cumpridas as metas de fiscalização visando a melhoria da arrecadação do IPTU concernentes a Atualização do Cadastro Imobiliário, Elaboração de nova Planta Genérica de Valores - PGV, Revisão da Legislação Tributária, Programa de Recuperação... (CONTINUA)