Autorias (Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo nº 41 de 2022)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CLP - Comissão de Legislação Participativa | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CLP - Comissão de Legislação Participativa | Comissao | Sim |