Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2023 - Anexada: Ofício nº 24 de 2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
28/02/2024
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação