Principal: Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2023 - Anexada: Parecer nº 259 de 2024 (Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
17/05/2024
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação