Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
29
Data de Apresentação
24/10/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DA INDÚSTRIA PREVISTA NAS LEIS MUNICIPAIS N° 4.312, DE 02 DE JULI1O DE 1999 E N°4.650, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
VIDE ABA "DOCUMENTO ACESSÓRIO".
Norma Jurídica Relacionada