Lei Complementar nº 209, de 03 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
209
Ano
2024
Data
03/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DA INDÚSTRIA PREVISTA NAS LEIS MUNICIPAIS N° 4.312, DE 02 DE JULHO DE 1999, E N°4.650, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.312, de 02 de julho de 1999
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.650, de 16 de novembro de 2004
Anexos Norma Jurídica