Matérias da Ordem do Dia (28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DA INDÚSTRIA PREVISTA NAS LEIS MUNICIPAIS N° 4.312, DE 02 DE JULI1O DE 1999 E N°4.650, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA O INCISO X AO ART. 8º, NA LEI MUNICIPAL N° 5.259, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA EMISSÃO DE SONS E RUÍDOS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA INCISOS V E VI AO ART.6° DA LEI MUNICIPAL N° 4.858, DE 07 DE JUNHO DE 2006 QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 036-E-2024.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 043-E-2024.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 1961 inciso X do Regimento Interno
requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente, ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos. Neste sentido, requer esclarecimentos:
1-A usina de asfalto no momento se encontra parada por falta de manutenção, existe previsão para retomada da operação?
2-Existe possibilidade de designação de concurso público voltado para contratação de. um técnico especializado na manutenção da usina de asfalto?
3-A usina constantemente sofre com a parada repentina e necessidade de manutenção, existe algum plano do executivo para sanar este problema crônico?

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente à Secretaria Municipal de Saúde, buscando esclarecimentos.
Neste sentido, requer esclarecimentos:
1- Existe previsão para a realização de instalação da sinalização vertical e horizontal por toda extensão do Bairro Cidade Jardim?
2- Existe possibilidade de instalação de placas com nomes dos respectivos logradouros por toda a extensão do bairro Cidade Jardim?
3- Existe algum plano de trabalho do executivo ou CEMIG para a instalação de Iluminação Pública por toda a extensão do bairro? 4- O bairro Cidade Jardim está no cronograma de limpeza e capina do Município?

Os vereadores infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, requerem, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. Convoque o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA para prestar esclarecimentos em plenário sobre questões relacionadas ao evento cultural realizado nos dias 21 a 23 de março no Parque de Exposição de Conselheiro Lafaiete.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS solicitando que informe se a empresa SENGEL CONSTRUÇÕES LTDA, contratada para Execução dos serviços de conclusão da Obra do Hospital Regional de Conselheiro Lafaiete, contrato n° 9372003, concluiu os serviços relativos a Fase I - Elaboração de Projetos e a previsão para início da Fase II - Execução da Obra. Solicita ainda seja informado se o andamento dos trabalhos está dentro do planejado pelo
Estado.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a
Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO solicitando que informe a situação dos seguintes programas constantes da Lei Orçamentária Municipal vinculados a Secretaria de Administração:
1 - CONSTRUÇÃO DO ALMOXARIFADO CENTRAL — valor previsto 100.000,00
2 - IMPLANTAÇÃO SISTEMA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA — valor previsto R$ 50.000,00
3 - IMPLANTAÇÃO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E CONTAS — valor previsto R$ 2.080.000,00
4- CONSTRUÇÃO DA GARAGEM MUNICIPAL - valor previsto R$ 463 .229,89
5 - MANUTENÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO, especificamente quanto a despesa com Equipamentos a Material Permanente - valor previsto R$ 120.900,00
6 - REFORMA DO TERMINAL RODO VIARIO - valor previsto R$ 100.000,00.
Solicita esclarecimento quanto ao planejamento para execução dos mencionados programas no ano de 2024.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus,
solicitando informações acerca da Escola Municipal Napoleão Reis, sendo elas:
• Foi constatado que a escola possui vários materiais dentro da caixa para que seja montado um laboratório de ciência. Existe algum planejamento para que o referido laboratório seja montado ou algum impedimento para que não seja? Caso positivo, qual a data prevista?
• Quanto às quadras da escola, foi constatada a necessidade de pintura em ambas, nova instalação de iluminação, reforma do muro da quadra coberta, além de do nivelamento do piso desta quadra, bem como construção de uma cobertura e proteção na arquibancada da segunda quadra. Existe impedimentos para que os referidos reparos não sejam feitos? Caso seja possível, qual a data prevista para reforma?
• Foi constatada a falta de um profissional para realizar a instalação (...Continua).

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações complementares acerca da resposta ao requerimento n° 327/2023, sendo elas:
• Quais são os valores referentes aos créditos recebidos por meio da Resolução n° 7.924/2021?
• Estes valores já foram executados? Encaminhar planilha de execução dos créditos recebidos.
• Caso não tenham sido executados, qual é o planejamento de execução?

Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa informações aos seguintes questionamentos:
Com a inauguração do campo de futebol Society no Bairro Cachoeira, este já possui agenda de atividades esportivas para o ano de 2024?
Como se dará a utilização do campo pelos cidadãos lafaietenses? Como será feito esse controle e como o cidadão poderá solicitar junto ao Município o uso do campo de futebol society?
Haverá algum vigia no local visando a preservação do campo?

Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre a Escola Municipal Marechal Deodoro da Fonseca, conforme fotografias em anexo.
O Município tem ciência do estado em que a escola se encontra, com pisos quebrados, sem ventilador e salas pequenas com muitos alunos e sem ventilação adequada?
Qual a previsão de reforma da escola?

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer seja enviado expediente à Prefeitura Municipal, requerendo sejam prestadas as seguintes informações sobre possível instalação de Posto UAI no município:
a) o município já requereu em algum momento a instalação de um POSTO UAI em nossa cidade?
b) em caso positivo, qual o andamento do procedimento?
c) em caso de resposta negativa ao item "a", há alguma possibilidade de instalação do referido posto no município, considerando que engloba diversos serviços à comunidade?
d) o município tem espaço disponível para instalação do referido posto?
e) há servidores municipais disponíveis para que, caso implantado o Posto Uai, sejam cedidos para efetivo funcionamento do serviço?
f) em caso de resposta negativa ao item "d", enviar lista com imóveis do município que se encontram desocupados.