Principal: Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024 - Anexada: Parecer nº 578 de 2024 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
22/10/2024
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação