Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2023 - Anexada: Parecer nº 9 de 2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
16/01/2025
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação