Avulso - Lei 4858/2006 de 27/02/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Lei 4858/2006
Data
27/02/2025
Autor
Ementa
Lei nº 4858/2006 juntada ao PL 015-E-2025
Indexação
Texto Integral