Avulso - Restante da resposta de 24/04/2019 por AGU (Resposta Requerimento nº 30 de 2019)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para a ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, solicitando que informe a situação do pedido para a instituição de arbitragem apresentado pela CONCESSIONÁRIA BR 040 S.A perante a Secretaria da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional – CCI.
Requer também que seja prestada informação acerca da edição do decreto de regulamentação da Lei 13.448/2017 que “estabelece diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.”
Registre-se que os esclarecimentos solicitados visam amenizar os ânimos da sociedade, que está aflita para a solução do impasse que envolve a concessão da BR 040, especialmente porque estão arcando com os custos de serviços que não estão sendo prestados pela concessionária por culpa desta ou do próprio Poder Público.