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CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS DE DOMÍNIO OU ADQUIRIDOS POR CONCESSIONÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DE ENERGIA ELÉTRICA.

AUTORIZA O MUNICÍPIO A LOCAR UMA ÁREA DE 3.000,00 M2 À EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE EMENDAS ADITIVAS AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.728/89, DE 13 DE MARÇO DE 1989.

CRIA REGIME ÚNICO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS.

MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI Nº 2.838, DE 22 DE MARÇO DE 1990.

CUIDA DE DOAÇÃO DE TERRENOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À PESSOAS ABSOLUTAMENTE CARENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE NORMAS E CRITÉRIOS PARA ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES MOVIDOS À ÀLCOOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ISENTA O COMÉRCIO DE PAGAMENTOS DE TAXAS EM SUAS PROMOÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA OS CRITÉRIOS DE APROVAÇÃO DE PROJETOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RETIFICA O "CAPUT" DA LEI Nº 2.853/90 DE 28 DE MAIO DE 1990 E DIVERGENTE DO ART. 1º DA MESMA LEI PARA A SEGUINTE REDAÇÃO: "CUIDA DA DENOMINAÇÃO DA RUA IX, NO BAIRRO ARCÁDIA, PARA RUA "BENEDITO GOMES DE ASSIS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA INICIAL DE PRÓ-HABITAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE 5.000 METROS QUADRADOS À ELETRO METALÚRGICA LAFAIETE LTDA.

DENOMINA COMO RUA THEOPHILO BASTOS, NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CUIDA DE REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DE VEREADORES, COMO RESSARCIMENTO DE PARTE DA DEFASAGEM NO EXERCÍCIO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE A SRA. MARIA PEREIRA SILVA.

CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA AO ILUSTRE VEREADOR JOSÉ EUSTÁQUIO DE SOUZA DIAS, EM OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 23 - PARÁGRAFOS 2º E 3º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.