Pesquisar Matéria Legislativa

ALTERA REDAÇÃO DO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4/1999, PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL E AGENTES DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ÍNDICE DE UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO REFERENTE AO ITEM 14 DA TABELA 09 DA LEI No 2.239/1980, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI No 2.814/1989.

DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO OFICIAL DAS LEIS APROVADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOTÉIS, PENSÕES E ALBERGUES CRIAREM E MANTEREM FICHA DE IDENTIFICAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE SE HOSPEDAREM NO ESTABELECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O RESTAURANTE POPULAR.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE TELEFONES DE USO COMUNITÁRIO EM CRECHES, ESCOLAS, POSTOS DE SAÚDE E HOSPITAIS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO ESPORTE AMADOR DE CONSELHEIRO LAFAIETE, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO E ASSISTÊNCIA AO DESPORTO AMADOR, MODIFICA A COMPOSIÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE ALIMENTOS NÃO CONSUMIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A PASSAGEM INTEGRADA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, APÓS O ESTUDO DE VIABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O "PROGRAMA AGENDA 21" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE DO PLANO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE MELHORAMENTOS, DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISCIPLINA A AÇÃO DE MOTOCICLISTAS E MOTOCICLETAS PARA SERVIÇO DAS EMPRESAS DE ENTREGA RÁPIDA NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS E DEVERES DA CIDADANIA, CRIA CONSELHO, CRIA FÓRUM, IMPLANTA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROJETO "MAMONA-JÁ" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA ÀS PESSOAS, QUE COMPROVADAMENTE, NÃO TENHAM CONDIÇÕES DE ARCAR COM O SEU PAGAMENTO.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE CONDIÇÕES BÁSICAS DE PROTEÇÃO DA COLETIVIDADE CONTRA A POLUIÇÃO SONORA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS PARA ALUNOS DAS FACULDADES INTEGRANTES DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CAMPANHA PERMANENTE DE INCENTIVO À ARBORIZAÇÃO DE RUAS, PRAÇAS E JARDINS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA O ART. 128 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, DISPÕE SOBRE OS CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS RESERVADOS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, DEFINE CRITÉRIOS PARA SUA ADMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE REFERÊNCIA EM MEDICINA FÍSICA E REABILITAÇÃO - NÍVEL C - NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO - BASE - ERB, MICROCÉLULAS DE TELEFONIA E EQUIPAMENTOS AFINS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL "DONA MARIA DA CRUZ ANDRADE" - AMACRUZ.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇÃO INDIVIDUAL DO RESULTADO DOS CONCURSOS PÚBLICOS AOS CANDIDATOS APROVADOS.

DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO DE TODAS AS AÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL QUE TENHAM POR FIM ATENDER SUGESTÕES OU SOLICITAÇÕES OFICIAIS DOS VEREADORES.

DISPÕE SOBRE AS VAGAS DESTINADAS AO ESTACIONAMENTO DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS E CICLOMOTORES NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O COMITÊ PSICOLÓGICO DE AMPARO AO TRABALHADOR DESEMPREGADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO ÂMBITO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, A DISTINÇÃO HONORÍFICA DENOMINADA "SERVIDOR PÚBLICO PADRÃO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPONIBILIZA ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A UTILIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE ESCOLAS OU OUTRAS DEPENDÊNCIAS PÚBLICAS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A RESERVA E GRATUIDADE DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSOS, NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A EDIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PUBLICAÇÃO ANUAL SOBRE OS PODERES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ESPAÇOS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DEFRONTE ÀS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE FUNCIONEM NA RESIDÊNCIA DE SEUS TITULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO NOS IMÓVEIS DESTINADOS AO USO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS, BEM COMO AGÊNCIAS BANCÁRIAS E SIMILARES, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, AUTARQUIAS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE PLACAS INFORMATIVAS DA PROIBIÇÃO DE QUAISQUER FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO.

ESTABELECE NORMAS DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS E CRITÉRIOS DE DEFESA DA SAÚDE DOS TRABALHADORES EM RELAÇÃO ÀS ATIVIDADES QUE POSSAM DESENCADEAR LESÃO POR ESFORÇOS REPETITIVOS / L.E.R., DISTÚRBIOS OSTEOMUSCULARES RELACIONADOS AO TRABALHO / DORT., NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSCRIÇÃO "VEÍCULO A SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE" EM TODOS OS VEÍCULOS CONTRATADOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

INSTITUI NORMAS PARA AS CERIMÔNIAS PÚBLICAS E A ORDEM DE PRECEDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO DE GRÊMIOS ESTUDANTIS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, ASSEGURA CONDIÇÕES DE INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA QUE AS CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES DE SAÚDE SEJAM REALIZADOS NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS QUANDO O PACIENTE TIVER IDADE SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.