Pesquisar Matéria Legislativa
Resultados |
PAR 605/2025 - Parecer
Ementa: PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI 134-E-2025 E COMUNICADO 231/2025.
Apresentação: 4 de Novembro de 2025
Autor:
PROCURADORIA DO LEGISLATIVO
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 11 de Dezembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2025
Data Anexação: 4 de Novembro de 2025
Autor(es):
Prefeito Municipal - Prefeito
Texto Original
|
|
PAR 606/2025 - Parecer
Ementa: Parecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei nº 110-E-2025 e Comunicado nº 230/2025.
Apresentação: 4 de Novembro de 2025
Autor:
PROCURADORIA DO LEGISLATIVO
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 11 de Dezembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2025
Data Anexação: 4 de Novembro de 2025
Autor(es):
Prefeito Municipal - Prefeito
Texto Original
|
|
PAR 607/2025 - Parecer
Ementa: Parecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei nº 111-E-2025 e Comunicado nº 230/2025.
Apresentação: 4 de Novembro de 2025
Autor:
PROCURADORIA DO LEGISLATIVO
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 11 de Dezembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2025
Data Anexação: 4 de Novembro de 2025
Texto Original
|
|
PAR 608/2025 - Parecer
Ementa: Parecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei nº 112-E-2025 e Comunicado nº 230/2025.
Apresentação: 4 de Novembro de 2025
Autor:
PROCURADORIA DO LEGISLATIVO
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 11 de Dezembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2025
Data Anexação: 4 de Novembro de 2025
Texto Original
|
|
PAR 609/2025 - Parecer
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, DEFESA DAS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DIREITO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N°132/2023 E COMUNICADO Nº 232/2025.
Apresentação: 6 de Novembro de 2025
Autor:
DHCDDDC - Dir. Humanos, Cidadania, Def. do Deficiente e Dir. do Consum
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 7 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2023
Data Anexação: 6 de Novembro de 2025
Autor(es):
Prefeito Municipal - Prefeito
Texto Original
|
|
PAR 610/2025 - Parecer
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 127/2025.
Apresentação: 6 de Novembro de 2025
Autor:
LJR - Legislação, Justiça e Redação
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
|
PAR 611/2025 - Parecer
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 128/2025.
Apresentação: 6 de Novembro de 2025
Autor:
LJR - Legislação, Justiça e Redação
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Veto autuado e incluso em pauta
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitado
Data Votação:
|
|
PAR 612/2025 - Parecer
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 129/2025.
Apresentação: 6 de Novembro de 2025
Autor:
LJR - Legislação, Justiça e Redação
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 1 de Dezembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2025
Data Anexação: 6 de Novembro de 2025
Autor(es):
Erivelton Jayme
Texto Original
|
|
PAR 613/2025 - Parecer
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 130/2025.
Apresentação: 6 de Novembro de 2025
Autor:
LJR - Legislação, Justiça e Redação
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
|
PAR 614/2025 - Parecer
Ementa: Parecer da Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural ao Projeto de Lei nº 117/2025.
Apresentação: 6 de Novembro de 2025
Autor:
SPAMPUR - Serv. Públicos e Admin. Municipal, Política Urbana e Rural
Localização Atual: Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete - PMCL
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação): 5 de Dezembro de 2025
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 12 de Novembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2025
Data Anexação: 6 de Novembro de 2025
Autor(es):
Roger Diêgo
Texto Original
|
|
PAR 615/2025 - Parecer
Ementa: Parecer da Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural ao Projeto de Lei nº 086-E/2025 e Comunicado 233-2025.
Apresentação: 6 de Novembro de 2025
Autor:
SPAMPUR - Serv. Públicos e Admin. Municipal, Política Urbana e Rural
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 3 de Fevereiro de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2025
Data Anexação: 6 de Novembro de 2025
Autor(es):
Prefeito Municipal - Prefeito
Texto Original
|
|
PAR 616/2025 - Parecer
Ementa: Parecer da Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural ao Projeto de Lei nº 096-E/2025 e Comunicado 233-2025.
Apresentação: 6 de Novembro de 2025
Autor:
SPAMPUR - Serv. Públicos e Admin. Municipal, Política Urbana e Rural
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 3 de Fevereiro de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2025
Data Anexação: 6 de Novembro de 2025
Autor(es):
Prefeito Municipal - Prefeito
Texto Original
|
|
PAR 617/2025 - Parecer
Ementa: Parecer da Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural ao Projeto de Lei nº 119/2025 e Comunicado 234/2025
Apresentação: 6 de Novembro de 2025
Autor:
SPAMPUR - Serv. Públicos e Admin. Municipal, Política Urbana e Rural
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 3 de Fevereiro de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2025
Data Anexação: 6 de Novembro de 2025
Autor(es):
Erivelton Jayme
Texto Original
|
|
PAR 618/2025 - Parecer
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO AO PROJETO DE LEI N° 102/2025 E COMUNICADO Nº 235/2025.
Apresentação: 6 de Novembro de 2025
Autor:
SMASB - Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básico
Localização Atual: Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete - PMCL
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação): 29 de Dezembro de 2025
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 2 de Dezembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2025
Data Anexação: 6 de Novembro de 2025
Autor(es):
Gina Costa
Texto Original
|
|
PAR 619/2025 - Parecer
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO AO PROJETO DE LEI N° 103/2025 E COMUNICADO Nº 235/2025.
Apresentação: 6 de Novembro de 2025
Autor:
SMASB - Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básico
Localização Atual: Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete - PMCL
Status: Aguardando resposta
Data Fim Prazo (Tramitação): 29 de Dezembro de 2025
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 2 de Dezembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025
Data Anexação: 6 de Novembro de 2025
Autor(es):
Gina Costa
Texto Original
Acompanhar Matéria
|
|
PAR 620/2025 - Parecer
Ementa: Parecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei nº 131/2025 e Comunicado nº 237/2025.
Apresentação: 6 de Novembro de 2025
Autor:
LJR - Legislação, Justiça e Redação
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 11 de Dezembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2025
Data Anexação: 6 de Novembro de 2025
Autor(es):
Erivelton Jayme
Texto Original
|
|
PAR 621/2025 - Parecer
Ementa: Parecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Complementar nº 017-E-2025 e Comunicado nº 236/2025.
Apresentação: 6 de Novembro de 2025
Autor:
LJR - Legislação, Justiça e Redação
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 3 de Fevereiro de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025
Data Anexação: 6 de Novembro de 2025
Autor(es):
Prefeito Municipal - Prefeito
Texto Original
|
|
PAR 622/2025 - Parecer
Ementa: Parecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Complementar nº 018-E-2025 e Comunicado nº 236/2025.
Apresentação: 6 de Novembro de 2025
Autor:
LJR - Legislação, Justiça e Redação
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 11 de Dezembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025
Data Anexação: 6 de Novembro de 2025
Autor(es):
Prefeito Municipal - Prefeito
Texto Original
|
|
PAR 623/2025 - Parecer
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº 104/2025.
Apresentação: 11 de Novembro de 2025
Autor:
EFTO - Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 27 de Novembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2025
Data Anexação: 11 de Novembro de 2025
Autor(es):
Simone do Carmo
Texto Original
|
|
PAR 624/2025 - Parecer
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 133/2025 E COMUNICADO Nº 239/2025.
Apresentação: 11 de Novembro de 2025
Autor:
LJR - Legislação, Justiça e Redação
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 26 de Fevereiro de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2025
Data Anexação: 11 de Novembro de 2025
Autor(es):
João Paulo Pé Quente
Texto Original
|
|
PAR 625/2025 - Parecer
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROJETO DE LEI N° 134-E-2025 E COMUNICADO Nº239/2025.
Apresentação: 11 de Novembro de 2025
Autor:
LJR - Legislação, Justiça e Redação
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 11 de Dezembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2025
Data Anexação: 11 de Novembro de 2025
Autor(es):
Prefeito Municipal - Prefeito
Texto Original
|
|
PAR 626/2025 - Parecer
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA AO PROJETO DE LEI 099/2025.
Apresentação: 11 de Novembro de 2025
Autor:
EFTO - Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos
Localização Atual: Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete - PMCL
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 27 de Novembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2025
Data Anexação: 11 de Novembro de 2025
Autor(es):
Damires Rinarlly
Texto Original
|
|
PAR 627/2025 - Parecer
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA AO PROJETO DE LEI 107/2025.
Apresentação: 11 de Novembro de 2025
Autor:
EFTO - Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 27 de Novembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025
Data Anexação: 11 de Novembro de 2025
Autor(es):
Professor Oswaldo Barbosa
Texto Original
|
|
PAR 628/2025 - Parecer
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA AO PROJETO DE LEI 121/2025.
Apresentação: 11 de Novembro de 2025
Autor:
EFTO - Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 27 de Novembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2025
Data Anexação: 11 de Novembro de 2025
Autor(es):
Cida Toledo
Texto Original
|
|
PAR 629/2025 - Parecer
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA AO PROJETO DE LEI 122/2025.
Apresentação: 11 de Novembro de 2025
Autor:
EFTO - Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 27 de Novembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2025
Data Anexação: 11 de Novembro de 2025
Autor(es):
Simone do Carmo
Texto Original
|
|
PAR 630/2025 - Parecer
Ementa: Parecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei Complementar nº 019-E-2025 e Comunicado nº 240/2025.
Apresentação: 11 de Novembro de 2025
Autor:
PROCURADORIA DO LEGISLATIVO
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 3 de Fevereiro de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025
Data Anexação: 11 de Novembro de 2025
Autor(es):
Prefeito Municipal - Prefeito
Texto Original
|
|
PAR 631/2025 - Parecer
Ementa: Parecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei nº 135/2025 e Comunicado nº 241/2025.
Apresentação: 13 de Novembro de 2025
Autor:
PROCURADORIA DO LEGISLATIVO
Localização Atual: Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete - PMCL
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação): 10 de Março de 2026
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 12 de Fevereiro de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2025
Data Anexação: 13 de Novembro de 2025
Autor(es):
Gina Costa
Texto Original
|
|
PAR 632/2025 - Parecer
Ementa: Parecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei nº 136/2025 e Comunicado nº 241/2025.
Apresentação: 13 de Novembro de 2025
Autor:
PROCURADORIA DO LEGISLATIVO
Localização Atual: Autor(a) - AUT
Status: Prazo para recurso
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 27 de Novembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2025
Data Anexação: 13 de Novembro de 2025
Autor(es):
Gina Costa
Texto Original
Acompanhar Matéria
|
|
PAR 633/2025 - Parecer
Ementa: Parecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei nº 137/2025 e Comunicado nº 241/2025.
Apresentação: 13 de Novembro de 2025
Autor:
PROCURADORIA DO LEGISLATIVO
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 26 de Fevereiro de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2025
Data Anexação: 13 de Novembro de 2025
Autor(es):
Gina Costa
Texto Original
|
|
PAR 634/2025 - Parecer
Ementa: Parecer da Procuradoria do Legislativo ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 015-E-2025 e Comunicado nº 242/2025.
Apresentação: 13 de Novembro de 2025
Autor:
PROCURADORIA DO LEGISLATIVO
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 3 de Fevereiro de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025
Data Anexação: 13 de Novembro de 2025
Autor(es):
Prefeito Municipal - Prefeito
Matéria Anexadora:
Substitutivo nº 1 de 2025
Data Anexação: 13 de Novembro de 2025
Autor(es):
Pedro Américo
Texto Original
|
|
PAR 635/2025 - Parecer
Ementa: Parecer da Procuradoria do Legislativo ao Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 093/2025 e Comunicado nº 244/2025.
Apresentação: 13 de Novembro de 2025
Autor:
PROCURADORIA DO LEGISLATIVO
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Veto total ou parcial promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 4 de Dezembro de 2025
Matéria Anexadora:
Veto nº 9 de 2025
Data Anexação: 13 de Novembro de 2025
Autor(es):
Prefeito Municipal - Prefeito
Texto Original
|
|
PAR 636/2025 - Parecer
Ementa: Parecer da Procuradoria do Legislativo ao Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 094/2025 e Comunicado nº 244/2025.
Apresentação: 13 de Novembro de 2025
Autor:
PROCURADORIA DO LEGISLATIVO
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Veto total ou parcial promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 4 de Dezembro de 2025
Matéria Anexadora:
Veto nº 10 de 2025
Data Anexação: 13 de Novembro de 2025
Autor(es):
Prefeito Municipal - Prefeito
Texto Original
|
|
PAR 637/2025 - Parecer
Ementa: Parecer da Procuradoria do Legislativo ao Veto Parcial ao Projeto de Resolução nº 005/2025 e Comunicado nº 243/2025.
Apresentação: 13 de Novembro de 2025
Autor:
PROCURADORIA DO LEGISLATIVO
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 27 de Novembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Resolução nº 5 de 2025
Data Anexação: 13 de Novembro de 2025
Autor(es):
Erivelton Jayme
, Cida Toledo
, Gina Costa
, João Paulo Pé Quente
, Roger Diêgo
, Samuel Carlos
, Simone do Carmo
Texto Original
|
|
PAR 638/2025 - Parecer
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO LEI COMPLEMENTAR N° 019-E/2025 E COMUNICADO Nº 245/2025.
Apresentação: 13 de Novembro de 2025
Autor:
LJR - Legislação, Justiça e Redação
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 3 de Fevereiro de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025
Data Anexação: 13 de Novembro de 2025
Autor(es):
Prefeito Municipal - Prefeito
Texto Original
|
|
PAR 639/2025 - Parecer
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº 124/2025.
Apresentação: 13 de Novembro de 2025
Autor:
EFTO - Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 2 de Dezembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2025
Data Anexação: 13 de Novembro de 2025
Autor(es):
Samuel Carlos
Texto Original
|
|
PAR 640/2025 - Parecer
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº 125/2025.
Apresentação: 13 de Novembro de 2025
Autor:
EFTO - Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 2 de Dezembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 125 de 2025
Data Anexação: 13 de Novembro de 2025
Autor(es):
Samuel Carlos
Texto Original
|
|
PAR 641/2025 - Parecer
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº 126/2025.
Apresentação: 13 de Novembro de 2025
Autor:
EFTO - Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 2 de Dezembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2025
Data Anexação: 13 de Novembro de 2025
Autor(es):
Samuel Carlos
Texto Original
|
|
PAR 642/2025 - Parecer
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI Nº 134-E-2025 E COMUNICADO Nº 246/2025
Apresentação: 13 de Novembro de 2025
Autor:
SPAMPUR - Serv. Públicos e Admin. Municipal, Política Urbana e Rural
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 11 de Dezembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2025
Data Anexação: 13 de Novembro de 2025
Autor(es):
Prefeito Municipal - Prefeito
Texto Original
|
|
PAR 643/2025 - Parecer
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017-E-2025 E COMUNICADO Nº 247/2025
Apresentação: 13 de Novembro de 2025
Autor:
SPAMPUR - Serv. Públicos e Admin. Municipal, Política Urbana e Rural
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 3 de Fevereiro de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025
Data Anexação: 13 de Novembro de 2025
Autor(es):
Prefeito Municipal - Prefeito
Texto Original
|
|
PAR 644/2025 - Parecer
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018-E-2025 E COMUNICADO Nº 247/2025
Apresentação: 13 de Novembro de 2025
Autor:
SPAMPUR - Serv. Públicos e Admin. Municipal, Política Urbana e Rural
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 11 de Dezembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025
Data Anexação: 13 de Novembro de 2025
Autor(es):
Prefeito Municipal - Prefeito
Texto Original
|
|
PAR 645/2025 - Parecer
Ementa: PARECER DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, DEFESA DAS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DIREITO DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N° 086/2025 E COMUNICADO Nº 248/2025.
Apresentação: 18 de Novembro de 2025
Autor:
DHCDDDC - Dir. Humanos, Cidadania, Def. do Deficiente e Dir. do Consum
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 3 de Fevereiro de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2025
Data Anexação: 18 de Novembro de 2025
Autor(es):
Prefeito Municipal - Prefeito
Texto Original
|
|
PAR 646/2025 - Parecer
Ementa: PARECER DA COM ISSAO DE ECONOMIA, FINANÇA TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº 110-E/2025.
Apresentação: 18 de Novembro de 2025
Autor:
EFTO - Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 11 de Dezembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2025
Data Anexação: 18 de Novembro de 2025
Autor(es):
Prefeito Municipal - Prefeito
Texto Original
|
|
PAR 647/2025 - Parecer
Ementa: PARECER DA COM ISSAO DE ECONOMIA, FINANÇA TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº 111-E-2025.
Apresentação: 18 de Novembro de 2025
Autor:
EFTO - Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 11 de Dezembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2025
Data Anexação: 18 de Novembro de 2025
Texto Original
|
|
PAR 648/2025 - Parecer
Ementa: PARECER DA COM ISSAO DE ECONOMIA, FINANÇA TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº 112-E-2025.
Apresentação: 18 de Novembro de 2025
Autor:
EFTO - Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 11 de Dezembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2025
Data Anexação: 18 de Novembro de 2025
Texto Original
|
|
PAR 649/2025 - Parecer
Ementa: Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania, Defesa das Crianças, Adolescentes e da Pessoa com Deficiência e Direito do Consumidor ao Projeto de Lei nº 096-E-2025 e Comunicado nº 249/2025.
Apresentação: 18 de Novembro de 2025
Autor:
DHCDDDC - Dir. Humanos, Cidadania, Def. do Deficiente e Dir. do Consum
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 3 de Fevereiro de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2025
Data Anexação: 18 de Novembro de 2025
Autor(es):
Prefeito Municipal - Prefeito
Texto Original
|
|
PAR 650/2025 - Parecer
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 103/2025
Apresentação: 18 de Novembro de 2025
Autor:
EFTO - Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos
Localização Atual: Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete - PMCL
Status: Aguardando resposta
Data Fim Prazo (Tramitação): 29 de Dezembro de 2025
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 2 de Dezembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025
Data Anexação: 18 de Novembro de 2025
Autor(es):
Gina Costa
Texto Original
Acompanhar Matéria
|
|
PAR 651/2025 - Parecer
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 102/2025
Apresentação: 18 de Novembro de 2025
Autor:
EFTO - Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos
Localização Atual: Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete - PMCL
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação): 29 de Dezembro de 2025
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 2 de Dezembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2025
Data Anexação: 18 de Novembro de 2025
Autor(es):
Gina Costa
Texto Original
|
|
PAR 652/2025 - Parecer
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 132-E-2023
Apresentação: 18 de Novembro de 2025
Autor:
EFTO - Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Parecer favorável da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 18 de Novembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2023
Data Anexação: 18 de Novembro de 2025
Autor(es):
Prefeito Municipal - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
|
|
PAR 653/2025 - Parecer
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018-E-2025
Apresentação: 18 de Novembro de 2025
Autor:
EFTO - Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 11 de Dezembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025
Data Anexação: 18 de Novembro de 2025
Autor(es):
Prefeito Municipal - Prefeito
Texto Original
|
|
PAR 654/2025 - Parecer
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 134-E-2025
Apresentação: 18 de Novembro de 2025
Autor:
EFTO - Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 11 de Dezembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2025
Data Anexação: 18 de Novembro de 2025
Autor(es):
Prefeito Municipal - Prefeito
Texto Original
|