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PLO 149/1981 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À ESTAÇÃO RODOVIÁRIA.
Apresentação: 30 de Novembro de 1981
Texto Original
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PLO 152/1981 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 15 de Dezembro de 1981
Autor:
VICENTE DE FARIA PAIVA
Texto Original
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PRE 40/1981 - Projeto de Resolução
Ementa: FIXA SUBSÍDIO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 2 de Junho de 1981
Autor:
VICENTE DE FARIA PAIVA
Texto Original
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PLO 3/1980 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DENOMINA VIA PÚBLICA "TRAVESSA OZÓRIO DA SILVA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 21 de Janeiro de 1980
Texto Original
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PLO 10/1980 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: CUIDA DE REVOGAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 4 de Março de 1980
Texto Original
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PLO 11/1980 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: CUIDA DE REVOGAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 3 de Março de 1980
Texto Original
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PLO 12/1980 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: REGULAMENTA CESSÃO DE MÁQUINAS E CAMINHÕES, GRATUITAMENTE AOS MUNÍCIPES.
Apresentação: 29 de Fevereiro de 1980
Texto Original
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PLO 14/1980 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: REVOGA A LEI N° 1.689/73
Apresentação: 10 de Março de 1980
Texto Original
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PLO 15/1980 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA CESSÃO DE MÁQUINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 17 de Março de 1980
Texto Original
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PLO 23/1980 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: CUIDA DE AUTORIZAÇÃO DO PAGAMENTO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DOS SRS. GERALDO MENEZES E HUGO MARTINS ABARROADOS POR VEÍCULOS DO MUNICÍPIO.
Apresentação: 8 de Abril de 1980
Texto Original
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PLO 26/1980 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA GERTRUDES MARIA CORTES.
Apresentação: 22 de Abril de 1980
Texto Original
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PLO 40/1980 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: PROIBE O ATO DE FUMAR EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 27 de Maio de 1980
Texto Original
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PLO 46/1980 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ATRIBUI GRATIFICAÇÃO A CARGO DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 31 de Maio de 1980
Texto Original
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PLO 52/1980 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 20 de Julho de 1980
Texto Original
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PLO 57/1980 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA AJUDA FINANCEIRA PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 20 de Julho de 1980
Texto Original
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PLO 62/1980 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR SERVIÇO DE ASFALTAMENTO
POR VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO.
Apresentação: 20 de Julho de 1980
Texto Original
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PLO 65/1980 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: CRIA LINHA DE ONIBUS PARA O BAIRRO ÁGUA BOA
Apresentação: 5 de Agosto de 1980
Texto Original
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PLO 68/1980 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: MUNICIPALISA O COLÉGIO MONSENHOR HORTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 1 de Setembro de 1980
Texto Original
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PLO 72/1980 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA "RUA EXPEDICIONÁRIO RUBEM DE SOUZA".
Apresentação: 2 de Setembro de 1980
Texto Original
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PLO 79/1980 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO
Apresentação: 23 de Setembro de 1980
Texto Original
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PLO 84/1980 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DESVINCULA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL.
Apresentação: 29 de Setembro de 1980
Texto Original
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PLO 85/1980 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: MODIFICA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 29 de Setembro de 1980
Texto Original
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PLO 88/1980 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DETERMINA O USO OBRIGATÓRIO DE TAXÍMETRO EM VEÍCULOS DE ALUGUEL DESTINADO AO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Apresentação: 5 de Novembro de 1980
Texto Original
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PLO 92/1980 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: APROVA O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 15 de Outubro de 1980
Texto Original
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PLO 93/1980 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: CUIDA DE TRANSFERENCIA DE CARRO DE ALUGUEL.
Apresentação: 7 de Outubro de 1980
Texto Original
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PLO 102/1980 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ATIVA, DESVINCULA-OS DO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 4 de Novembro de 1980
Texto Original
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PLO 115/1980 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: CRIA PONTO DE TAXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PL 115 FOI ENUMERADO DESTA FORMA POR TER ORIGEM O N° 93 QUE JÁ EXISTIA, CAUSANDO DUPLICIDADE.
Apresentação: 17 de Outubro de 1980
Texto Original
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PRE 4/1980 - Projeto de Resolução
Ementa: REGULAMENTA LICENÇA REMUNERADA, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 29 de Abril de 1980
Texto Original
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PRE 25/1980 - Projeto de Resolução
Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SR. RAIMUNDO DA SILVA PINTO.
Apresentação: 2 de Dezembro de 1980
Texto Original
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PRE 28/1980 - Projeto de Resolução
Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SR. SIMÕES BOIA.
Apresentação: 15 de Dezembro de 1980
Texto Original
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PLO 2/1979 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: TRATA DA REGULAMENTAÇÃO DE DESENHOS ENCAMINHADOS À APROVAÇÃO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 5 de Fevereiro de 1979
Texto Original
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PLO 3/1979 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER BOLSA DE ESTUDOS E SUBVENÇÃO PARA TRANSPORTE Á ALUNOS DO EXTINTO CURSO TÉCNICO DO COLÉGIO MONSENHOR HORTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 13 de Fevereiro de 1979
Texto Original
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PLO 7/1979 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A SOCORRER AS VÍTIMAS DAS ÚLTIMAS ENCHENTES OCORRIDAS NO MUNICÍPIO.
Apresentação: 12 de Fevereiro de 1979
Texto Original
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PLO 10/1979 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 30 de Maio de 1979
Texto Original
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PLO 13/1979 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVENIO ENTRE O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E O INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 2 de Março de 1979
Texto Original
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PLO 19/1979 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: CUIDA DE EXTINGUIR O DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 3 de Abril de 1979
Texto Original
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PLO 26/1979 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA "OSMAR GOMES RESENDE".
Apresentação: 17 de Abril de 1979
Texto Original
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PLO 28/1979 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DA DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA.
Apresentação: 18 de Abril de 1979
Texto Original
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PLO 29/1979 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA "CRISTIANO PINTO".
Apresentação: 30 de Abril de 1979
Texto Original
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PLO 30/1979 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISCIPLINA EMPREGO DE MÁQUINAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 23 de Abril de 1979
Texto Original
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PLO 37/1979 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: REVOGA ARTIGO DE LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 8 de Maio de 1979
Texto Original
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PLO 38/1979 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL, POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 6 de Fevereiro de 1979
Texto Original
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PLO 41/1979 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: CRIA PONTO DE AUTOLOTAÇÃO.
Apresentação: 5 de Junho de 1979
Texto Original
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PLO 49/1979 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: REAJUSTA VENCIMENTOS DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 20 de Junho de 1979
Texto Original
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PLO 52/1979 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DESVINCULA DO SALÁRIO-MÍNIMO REGIONAL OS SALÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 21 de Junho de 1979
Texto Original
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PLO 56/1979 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA ASFALTAMENTO
Apresentação: 3 de Julho de 1979
Texto Original
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PLO 59/1979 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: CRIA A PROCURADORIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 3 de Agosto de 1979
Texto Original
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PLO 63/1979 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: CRIA PONTO DE TAXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 2 de Agosto de 1979
Texto Original
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PLO 67/1979 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA FIRMAR CONTRATOS DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 7 de Outubro de 1979
Texto Original
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PLO 68/1979 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: CONCEDE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 3 de Agosto de 1979
Texto Original
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