Lei Ordinária nº 5.137, de 27 de outubro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5137
Ano
2009
Data
27/10/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A UTILIZAÇÃO DE EMBALAGENS DEVASSÁVEIS DE MOLHOS E TEMPEROS DE MESA E DE CONGÊNERES, NOS BARES, RESTAURANTES, PADARIAS, LANCHONETES E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
EMBALAGENS DEVASSÁVEIS DE MOLHOS E TEMPEROS DE MESA E DE CONGÊNERES, NOS BARES, RESTAURANTES, PADARIAS, LANCHONETES E SIMILARES KETCHUP MAIONESE MOSTARDA BISNAGA ABERTA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica