Lei Ordinária nº 5.132, de 02 de outubro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5132
Ano
2009
Data
02/10/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA SONORA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PROPAGANDA SONORA SONS E RUÍDOS POLUIÇÃO SONORA LOJAS COMÉRCIOS ESTABELECIMENTO COMERCIAIS CAIXA DE SOM EQUIPAMENTO DE SOM ALTO FALANTE CALÇADAS PORTA DA LOJA PASSEIOS
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica