Lei Ordinária nº 5.123, de 13 de julho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5123
Ano
2009
Data
13/07/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A PROMOVER CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA A ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
FLAMENGO INDUSTRIAL AIMORÉ MERIDIONAL CENTROLUZ FLOR DA SERRA SOCIAL OLÍMPICO MINEIRO GUARANI BOTAFOGO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica