Lei Ordinária nº 5.218, de 03 de agosto de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5218
Ano
2010
Data
03/08/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ESPAÇO COM COLOCAÇÃO DE ASSENTOS PARA IDOSOS, OBESOS, GESTANTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA NOS MAGAZINES, LOJAS DE DEPARTAMENTOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, FARMÁCIAS E DROGARIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ATENDIMENTO PREFERENCIAL ASSENTO PREFERENCIAL IDOSOS GESTANTES OBESOS DEFICIENTE FÍSICO NECESSIDADES ESPECIAIS LOJAS DEPARTAMENTOS MERCADOS BANCOS AGÊNCIA BANCÁRIA FARMÁCIA DROGARIA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica