Lei Complementar nº 14, de 27 de dezembro de 2006

ALTERA OS §§ 1o e 3o DO ART. 11 E OS §§ 1o e 3o DO ART. 55, TODOS DA LEI No 2.239, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1980 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DA APROVAÇÃO LEGISLATIVA DA PLANTA DE VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.