Lei Ordinária nº 5.241, de 08 de novembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5241
Ano
2010
Data
08/11/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ESPECÍFICOS FORNE¬CEREM AOS SEUS CLIENTES NÚMEROS DE TELEFONE DE TAXISTAS DEVIDAMENTE CREDENCIADOS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
Indexação
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA NÚMERO DE TAXISTA TÁXI
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica