Lei Ordinária nº 5.827, de 20 de setembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5827
Ano
2016
Data
20/09/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO PARA FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
LICENCIAMENTO PARA FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS CADASTRO DE CONTRIBUINTES LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.902, de 04 de junho de 2018
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Anexos Norma Jurídica