Lei Ordinária nº 5.020, de 11 de julho de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5020
Ano
2008
Data
11/07/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE A PRÁTICA DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
NEPOTISMO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARENTE CONTRATAÇÃO CARGO COMISSIONADO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica