Lei Ordinária nº 5.244, de 18 de novembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5244
Ano
2010
Data
18/11/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Indexação
LICENÇA MATERNIDADE 6 MESES SEIS MESES SERVIDOR BENEFÍCIO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica