Lei Complementar nº 95, de 26 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
95
Ano
2017
Data
26/06/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI NOVO PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO DE RECEITAS E DE OUTROS CRÉDITOS DE QUALQUER NATUREZA, AUTORIZA PARCELAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 97, de 06 de novembro de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 133, de 13 de maio de 2021
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 133, de 13 de maio de 2021
Anexos Norma Jurídica