Lei Ordinária nº 5.253, de 07 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5253
Ano
2010
Data
07/12/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INGRESSO E PERMANÊNCIA DE PESSOAS USANDO CAPACETE NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEI-RO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
MOTO MOTOCICLISTA MOTOQUEIRO CAPACETE ROUBO LADRÃO FURTO ESTABELECIMENTO FECHADO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica