Lei Ordinária nº 4.965, de 22 de junho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4965
Ano
2007
Data
22/06/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
22/06/2007
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.804, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE OBRIGA A IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS DA FROTA OU A SERVIÇO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ESTABELECENDO, EXPRESSAMENTE, A VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS MESMOS PARA FINS PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
VEÍCULOS FROTA MUNICIPAL PLACA IDENTIFICAÇÃO USO EM SERVIÇO FINS PARTICULARES MOTORISTA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.965, de 22 de junho de 2007
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.965, de 22 de junho de 2007
Anexos Norma Jurídica