Lei Ordinária nº 4.828, de 03 de abril de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4828
Ano
2006
Data
03/04/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
AUTORIZA DAÇÃO DE LOTE EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
JOSÉ FERREIRA DA SILVA FILHO BAIRRO SANTO ANTÔNIO AVENIDA PEDRO SILVA DAR EM PAGAMENTO DAÇÃO EM PAGAMENTO LOTE TERRENO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica