Lei Ordinária nº 4.825, de 17 de janeiro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4825
Ano
2006
Data
17/01/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE ADOÇANTE LÍQUIDO AOS PORTADORES DE DIABETES NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
Indexação
FORNECIMENTO DE ADOÇANTE LÍQUIDO DIABÉTICOS DIABETES SAÚDE DOENÇA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.558, de 15 de dezembro de 2003
Anexos Norma Jurídica