Lei Ordinária nº 4.865, de 21 de junho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4865
Ano
2006
Data
21/06/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE O USO DOS ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS NO TRANSPORTE COLETIVO PARA CAMPANHA EDUCATIVA CONTRA A VIOLÊNCIA À MULHER.
Indexação
PUBLICIDADE ANÚNCIO PUBLICITÁRIO ÔNIBUS TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE URBANO PROPAGANDA CONTRA VIOLÊNCIA À MULHER CAMPANHA EDUCATIVA
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica