Lei Ordinária nº 4.625, de 20 de julho de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4625
Ano
2004
Data
20/07/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DETERMINA QUE OS PROPRIETÁRIOS DE OBRAS INACABADAS, PRÉDIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS EM DESUSO PROVIDENCIEM SEU FECHAMENTO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 865, de 28 de novembro de 1967
Anexos Norma Jurídica