Lei Ordinária nº 4.561, de 22 de dezembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4561
Ano
2003
Data
22/12/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE A APLICAÇÃO DE TATUAGEM PERMANENTE E A COLOCAÇÃO DE PIERCING EM MENOR DE IDADE E REGULAMENTA TAL PROCEDIMENTO NO MUNICÍPIO DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica