Lei Ordinária nº 4.543, de 13 de outubro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4543
Ano
2003
Data
13/10/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PERMITE O ACESSO DO PÚBLICO À COZINHA DOS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO PÚBLICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica