Lei Ordinária nº 4.535, de 26 de setembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4535
Ano
2003
Data
26/09/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIO O ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL PELA PREFEITURA, DAS PLANILHAS APRESENTADAS PELAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica