Lei Ordinária nº 4.473, de 15 de agosto de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4473
Ano
2002
Data
15/08/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA A LEI Nº 3.407/93 E VOLTA A TER VIGÊNCIA A LEI Nº 3.270/92.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Reedita com alteração o(a)
Lei Ordinária nº 3.270, de 15 de outubro de 1992
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.407, de 18 de agosto de 1993
Anexos Norma Jurídica