Lei Ordinária nº 4.199, de 23 de junho de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4199
Ano
1997
Data
23/06/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA OS ITENS 66, 68 E 107 DO ARTIGO 71 DA LEI 2239/80 DE 31/12/80 ALTERADO PELA LEI 2815/89 DE 22/12/89.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica