Lei Ordinária nº 3.960, de 24 de maio de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3960
Ano
1996
Data
24/05/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL O PARCELAMENTO DO ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA).
Indexação
PARCELAMENTO DE IMPOSTO ISSQN
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica