Lei Ordinária nº 3.972, de 12 de junho de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3972
Ano
1996
Data
12/06/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA À PROCURADORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Indexação
DOAÇÃO PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica