Lei Ordinária nº 3.812, de 31 de outubro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3812
Ano
1995
Data
31/10/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
3812/95 - PRORROGA O PRAZO QUE TRATA O ART. 3º DA LEI 3297/92
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica