Lei Ordinária nº 3.179, de 02 de junho de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3179
Ano
1992
Data
02/06/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO DE UMA ÁREA DE 6723,75 M² À VIAÇÃO ÚTIL PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE (VER LEI 3861/95).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.861, de 14 de dezembro de 1995
Anexos Norma Jurídica