Lei Ordinária nº 3.479, de 20 de dezembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3479
Ano
1993
Data
20/12/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, RECEBER PROPORCIONALMENTE AS TAXAS REFERENTES A TABELA 01 E IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA PAGOS ANUALMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ISSQN)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica