Lei Ordinária nº 5.845, de 26 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5845
Ano
2016
Data
26/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O § 4o, AO ART. 87 DA LEI No 2.217, DE 20 DE OUTUBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
TÁXI TAXISTA VAGA CONCESSÃO DIVÓRCIO HERDEIRO HERANÇA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.217, de 20 de outubro de 1980
Anexos Norma Jurídica