Lei Ordinária nº 5.548, de 23 de outubro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5548
Ano
2013
Data
23/10/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SERVIDOR BENEFÍCIO EXONERAÇÃO LICENÇA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.861, de 13 de junho de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.897, de 16 de maio de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.148, de 08 de novembro de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.180, de 10 de março de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.401, de 10 de fevereiro de 2025
Anexos Norma Jurídica